Termos de uso

IMPORTANTE: Este documento regula o uso do software WiseData Agency, caracterizando contrato legal vinculante entre as partes.

1. Aceitação dos termos

Ao acessar, contratar ou utilizar, ainda que parcialmente ou em caráter de teste, o WiseData Agency, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e Contrato de Licença de Uso de Software (“EULA”).

Caso não concorde com quaisquer das condições aqui previstas, o usuário deverá interromper imediatamente o uso do software.

2. Definições

Licenciante: WiseData Business, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.182.850/0001-14, com sede no Brasil, detentora do software WiseData Agency.

Licenciado: Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza o software.

Software: Plataforma WiseData Agency, disponibilizada no modelo SaaS (Software as a Service).

Conta: Ambiente individual vinculado ao Licenciado para uso do Software.

3. Natureza do serviço

O WiseData Agency é disponibilizado no modelo SaaS (Software como Serviço), caracterizando-se como licenciamento de uso, e não como venda de software, código-fonte ou qualquer outro ativo intelectual.

O Software constitui obrigação de meio, e não de resultado.

3.1. Assistente de Inteligência Artificial (Wisebot)

O Software pode disponibilizar o Wisebot, um assistente de IA de somente leitura que consulta e resume dados já existentes na conta do Licenciado. Ao utilizá-lo, o Licenciado reconhece e concorda que:

• as respostas são geradas por modelos de linguagem de terceiros (ex.: OpenAI, Anthropic), que atuam como suboperadores conforme a Política de Privacidade (item 7.5);
• o conteúdo gerado por IA pode conter erros, imprecisões ou omissões e é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de exatidão, completude ou adequação a uma finalidade específica;
• as respostas não constituem aconselhamento profissional (financeiro, jurídico, contábil ou de qualquer natureza) e não substituem a verificação humana; o Licenciado é o único responsável por conferir os dados antes de tomar decisões com base neles;
• para reduzir a exposição de dados, o Software remove automaticamente identificadores sensíveis (como CPF, CNPJ, e-mail e telefone) do texto das perguntas antes do envio ao provedor de IA;
• o Licenciado pode, opcionalmente, configurar sua própria chave de API de IA (BYO); nesse caso, o uso fica sujeito também aos termos e à conta do próprio Licenciado junto ao provedor, sendo de sua responsabilidade a respectiva contratação e conformidade.

4. Licença de uso

4.1. É concedida ao Licenciado uma licença de uso:

• Não exclusiva
• Intransferível
• Revogável
• Limitada ao período de vigência do plano contratado

4.2. A licença permite apenas o uso do Software para fins internos do Licenciado, vedada qualquer forma de exploração comercial não autorizada.

4.3. Em nenhuma hipótese o Licenciado terá acesso ao código-fonte do Software.

5. Restrições de uso

É expressamente proibido ao Licenciado, sob qualquer forma:

• Copiar, reproduzir, vender, sublicenciar, alugar ou ceder o Software;
• Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código;
• Utilizar o Software para desenvolver produtos concorrentes;
• Utilizar o Software para fins ilícitos, abusivos ou em violação à legislação vigente;
• Compartilhar acessos, credenciais ou permitir uso por terceiros não autorizados;
• Inserir, importar ou compartilhar, por qualquer funcionalidade do Software (incluindo CRM, importação CSV/XLSX, API pública e webhooks), dados pessoais de terceiros sem base legal adequada ou em violação à LGPD;
• Criar conta utilizando nome, e-mail, telefone ou quaisquer dados cadastrais falsos, fictícios, descartáveis ou de terceiros sem autorização, bem como informações claramente inválidas, com caracteres aleatórios ou sem correspondência com pessoa ou empresa real.

O descumprimento destas disposições poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5.1. Veracidade dos dados cadastrais e tolerância zero a contas fraudulentas

O WiseData Agency é uma ferramenta corporativa (B2B), destinada a agências e profissionais reais que efetivamente utilizem o sistema em suas operações. Por isso, adotamos política de tolerância zero a cadastros realizados com dados falsos, inventados ou inconsistentes.

Ao criar conta — inclusive em períodos de teste, planos gratuitos ou avaliações — o Licenciado declara, sob sua responsabilidade, que todas as informações fornecidas (nome completo, e-mail corporativo ou pessoal válido, telefone/WhatsApp ativo, empresa e demais dados) são verdadeiras, atuais, completas e correspondem à sua identidade real ou da pessoa jurídica que representa.

A Licenciante reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, de suspender, bloquear, encerrar ou recusar a criação de contas que apresentem indícios de:

• Nomes manifestamente falsos, abreviações sem sentido ou sequências de caracteres aleatórios (ex.: “AA”, “AAA AAA”, “aaa aa”, “teste teste”);
• E-mails com domínios descartáveis, temporários, de uso único, ou padrões claramente fictícios (ex.: “aa@abc.com”, “aaa@aaa.com”, e-mails com strings aleatórias);
• Telefones inválidos, repetitivos, gerados automaticamente ou que não correspondam a números reais;
• Dados de empresa inexistentes, duplicados ou utilizados de má-fé;
• Uso de identidade ou dados cadastrais de terceiros sem autorização;
• Comportamento que indique tentativa de burlar limites de plano, abusar de períodos de teste ou explorar o sistema sem intenção genuína de uso.

A suspensão ou bloqueio nessas hipóteses não gera direito a indenização, reembolso ou aviso prévio, e poderá ser acompanhada da exclusão dos dados associados à conta, observada a legislação aplicável. A Licenciante poderá, ainda, solicitar comprovação documental de identidade ou vínculo com a empresa informada antes de liberar ou reativar o acesso.

5.2. Uso exclusivo da conta e proibição de compartilhamento entre agências

Cada conta no WiseData Agency é de uso exclusivo, pessoal e intransferível de um único Licenciado — uma única agência, empresa ou profissional. A conta destina-se a organizar a operação de uma única organização, ainda que esta atenda a diversos clientes e gerencie múltiplos projetos internamente.

Considerando que determinados planos oferecem usuários, empresas, projetos e conexões sem limite, o Licenciado reconhece que esses recursos são disponibilizados para o uso legítimo de uma única agência e não para o compartilhamento da conta entre organizações distintas.

É expressamente proibido, caracterizando violação grave destes Termos:

• Compartilhar, ceder, revender, sublicenciar, alugar ou transferir a conta, no todo ou em parte, a qualquer título;
• Utilizar uma mesma conta para operar duas ou mais agências, empresas ou negócios independentes, ainda que segregados por projetos, empresas ou permissões internas;
• Criar ou disponibilizar acessos, usuários ou ambientes dentro da conta para terceiros que não integrem a organização do Licenciado;
• Ratear, dividir ou revender o acesso à plataforma entre organizações distintas como forma de burlar a contratação individual de cada uma.

Cada agência ou organização que utilize o Software deve manter sua própria conta e contratação. A constatação de compartilhamento de conta entre organizações distintas poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem reembolso ou aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da cobrança dos valores correspondentes ao uso indevido.

5.3. Penalidades e vedação de novas contas

O compartilhamento de conta (cláusula 5.2), a fraude cadastral (cláusula 5.1) e as demais condutas vedadas na cláusula 5 constituem infração grave a estes Termos. Verificada qualquer dessas hipóteses, a Licenciante reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio ou notificação, de adotar uma ou mais das seguintes medidas:

• Suspender ou bloquear imediatamente o acesso à conta;
• Encerrar e revogar definitivamente a conta e todas as licenças a ela associadas;
• Recusar e impedir a criação ou a reativação de novas contas vinculadas aos mesmos dados do infrator — incluindo o mesmo CNPJ ou CPF, e-mail, telefone/WhatsApp, meio de pagamento, endereço IP, dispositivo ou quaisquer outros dados que permitam identificá-lo;
• Excluir os dados associados à conta, observados os prazos legais de retenção.

Por decorrerem do descumprimento das regras aqui estabelecidas, tais medidas não geram direito a reembolso, indenização ou aviso prévio, ainda que a conta esteja em plano ativo, anual ou promocional. A Licenciante reserva-se o direito de revogar qualquer conta que infrinja estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade, sem prejuízo da cobrança pelos valores correspondentes ao uso indevido e das demais medidas legais cabíveis.

6. Planos, pagamentos e inadimplência

6.1. O uso do Software está condicionado ao pagamento do plano contratado.

6.2. Em caso de inadimplência:

• O acesso poderá ser suspenso após o vencimento;
• Persistindo a inadimplência, a conta poderá ser bloqueada;
• Após 90 (noventa) dias, os dados poderão ser excluídos de forma definitiva e irreversível.

6.3. A reativação da conta poderá estar sujeita a taxas administrativas.

6.4. Valores pagos não são reembolsáveis, salvo disposição legal expressa.

6.5. Reajuste anual. Os valores da assinatura são reajustados anualmente, na data de aniversário da contratação, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE nos 12 (doze) meses anteriores. Na extinção ou indisponibilidade do índice, aplica-se aquele que legalmente o substituir. A periodicidade nunca é inferior a um ano, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001.

6.6. O reajuste é comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, não concordando, o Licenciado pode cancelar antes da entrada em vigor do novo valor, sem qualquer multa. O reajuste por índice não se confunde com a alteração da tabela de preços, que só alcança o Licenciado no ciclo seguinte e mediante comunicação com a mesma antecedência.

6.7. Natureza empresarial da contratação. O Software é contratado por agência ou profissional no exercício da sua atividade econômica, como insumo da própria operação. Nessa condição, o Licenciado não é destinatário final na acepção do art. 2º da Lei nº 8.078/1990 e, pela teoria finalista adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se qualifica como consumidor — o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento do seu art. 49. Reconhecida no caso concreto a relação de consumo, prevalecem as normas cogentes de proteção ao consumidor.

7. Cancelamento e rescisão

7.1. O Licenciado poderá cancelar o plano a qualquer momento, respeitando as regras do plano contratado.

7.2. Não haverá reembolso de valores já pagos, inclusive em planos anuais ou promocionais.

7.3. A Licenciante poderá rescindir este contrato:

• Em caso de violação dos termos;
• Por inadimplência;
• Por uso indevido do Software;
• Por constatação de dados cadastrais falsos, fictícios ou inconsistentes, nos termos da cláusula 5.1.

7.4. Desativação por inatividade. Contas que permanecerem sem acesso (login) por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos poderão ser desativadas automaticamente pela Licenciante, como medida de segurança. Durante a desativação, o acesso é bloqueado, mas os dados permanecem armazenados. Para reativar, basta o usuário redefinir a senha pelo fluxo padrão de “esqueci minha senha”. A desativação por inatividade não se confunde com o cancelamento por inadimplência (cláusula 6.2) nem com a exclusão de dados.

8. Dados, LGPD e privacidade

8.1. O Licenciado é o controlador dos dados inseridos no Software.

8.2. A Licenciante atua como operadora, tratando os dados exclusivamente para a execução do serviço.

8.3. O Licenciado declara possuir base legal para tratamento dos dados inseridos.

8.4. O Software poderá integrar serviços de terceiros (ex: gateways de pagamento, analytics, hospedagem em nuvem), cujas políticas são independentes.

8.5. No módulo CRM, o Licenciado declara possuir base legal para inserir, importar (CSV/XLSX) e tratar dados pessoais de terceiros (leads, contatos comerciais, empresas, negociações, atividades, anexos e campos personalizados), bem como para atender pedidos de direitos dos titulares relativos a esses dados.

8.6. Funcionalidades opcionais de lead scoring (pontuação e classificação automática de negociações) operam com base em regras configuradas pelo próprio Licenciado, a quem cabe a revisão de eventuais decisões automatizadas (art. 20 da LGPD), quando aplicável.

8.7. Ao habilitar webhooks de saída, API Keys ou exportações, o Licenciado autoriza o envio de dados para destinos externos por ele escolhidos. Esses destinos são suboperadores do Licenciado, e não da Licenciante. O Licenciado é responsável por:

• Avaliar segurança, conformidade e contratos com esses destinos antes de ativar o envio;
• Custodiar as API Keys geradas, revogando-as imediatamente em caso de comprometimento ou desligamento de integradores;
• Todos os atos das integrações realizadas com suas credenciais.

8.8. Integração com a Meta (Facebook, Instagram e Threads). Ao conectar contas da Meta, o Licenciado declara ser titular ou estar devidamente autorizado a administrar as Páginas do Facebook, as contas do Instagram, os perfis do Threads e as contas de anúncios (Meta Ads) conectados, e a publicar conteúdo neles. O Licenciado é o único responsável pelo conteúdo publicado ou agendado e por cumprir os Termos da Plataforma Meta, as Diretrizes e Políticas de Comunidade do Facebook, do Instagram e do Threads e a legislação aplicável. A Licenciante atua exclusivamente como ferramenta que executa, por instrução do Licenciado, as publicações nas contas conectadas e que exibe, de forma somente leitura, as métricas de desempenho (orgânicas e de anúncios) para fins de relatório. A integração poderá ser interrompida a qualquer tempo — por desconexão pelo Licenciado, revogação do token pela Meta, alterações ou indisponibilidade das APIs da Meta, ou exigências do processo de revisão (App Review) da Meta — sem que isso gere direito a indenização.

8.9. Integração com o Google (Meu Negócio, Agenda e relatórios). Ao conectar sua conta Google, o Licenciado declara ser titular ou estar devidamente autorizado a administrar as contas, os locais do Perfil da Empresa (Google Meu Negócio), as agendas e as propriedades de relatórios (Google Ads, Google Analytics, Search Console, Merchant Center e YouTube) conectados. O Licenciado é o único responsável pelo conteúdo publicado ou agendado no Perfil da Empresa e por cumprir a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, as diretrizes do Perfil da Empresa e a legislação aplicável. A Licenciante atua exclusivamente como ferramenta que executa, por instrução do Licenciado, as publicações no Perfil da Empresa e a sincronização da agenda, e que exibe, de forma somente leitura, as métricas para fins de relatório — não criando nem alterando campanhas, propriedades ou dados dessas contas de relatório. A integração poderá ser interrompida a qualquer tempo — por desconexão pelo Licenciado, revogação do acesso pelo Google, alterações ou indisponibilidade das APIs do Google, ou exigências do processo de verificação do Google — sem que isso gere direito a indenização.

8.10. Integração com o LinkedIn (Páginas e LinkedIn Ads). Ao conectar sua conta do LinkedIn, o Licenciado declara ser titular ou estar devidamente autorizado a administrar as Páginas (organizações) e as contas de anúncios (LinkedIn Ads) conectadas, e a publicar conteúdo nelas. O Licenciado é o único responsável pelo conteúdo publicado ou agendado e por cumprir os Termos de Uso das APIs do LinkedIn, as Políticas Profissionais da Comunidade do LinkedIn e a legislação aplicável. A Licenciante atua exclusivamente como ferramenta que executa, por instrução do Licenciado, as publicações nas Páginas conectadas e que exibe, de forma somente leitura, as métricas de desempenho (orgânicas e de anúncios) para fins de relatório — não criando nem alterando campanhas de anúncios. A integração poderá ser interrompida a qualquer tempo — por desconexão pelo Licenciado, revogação do token pelo LinkedIn, alterações ou indisponibilidade das APIs do LinkedIn, ou exigências do processo de revisão do LinkedIn — sem que isso gere direito a indenização.

8.11. Sincronização com o Google Drive da agência. A Licenciante oferece, em planos específicos, a funcionalidade opcional de enviar ao Drive compartilhado do próprio Licenciado uma cópia dos arquivos de trabalho que ele mantém no Software. Ao ativar a funcionalidade, o Licenciado declara ser titular ou estar devidamente autorizado a administrar o Drive compartilhado e a pasta que indicar, e reconhece que:

• A cópia é do Licenciado. Os arquivos enviados passam a residir na infraestrutura Google contratada pelo Licenciado, sob a titularidade e o controle exclusivos dele. Em relação a essa cópia, o Licenciado é o controlador, e a Licenciante não é operadora — nossa atuação se encerra no envio.
• O fluxo é de mão única e nunca destrutivo. A Licenciante não lê, não lista e não exclui nada no Drive do Licenciado, nem mesmo os arquivos que ela própria enviou. Ao excluir um arquivo no Software, a Licenciante — se o Licenciado assim configurar — apenas move a cópia para uma subpasta de arquivos excluídos dentro do próprio Drive dele. A exclusão definitiva da cópia é sempre ato do Licenciado, no Google.
• O Drive compartilhado não reproduz as permissões do Software. No Software, um colaborador acessa apenas os projetos de que participa; no Drive compartilhado, qualquer pessoa com acesso àquele Drive vê todos os arquivos sincronizados, inclusive os originados de conversas privadas, se o Licenciado houver habilitado essa origem. A definição de quem integra o Drive compartilhado é decisão e responsabilidade exclusivas do Licenciado.
• Pedidos de titulares alcançam as duas cópias. Atendida no Software uma solicitação de eliminação de dados pessoais (art. 18 da LGPD), o arquivo é removido dos sistemas da Licenciante, mas a cópia existente no Drive do Licenciado permanece sob a guarda dele. Cabe ao Licenciado, na condição de controlador daquela cópia, promover a exclusão correspondente no seu Drive.
• Limites e interrupções. A funcionalidade está sujeita às cotas, limites de armazenamento e limites de itens por Drive compartilhado impostos pelo Google, bem como a pausas automáticas de proteção. A sincronização poderá ser interrompida a qualquer tempo — por desconexão pelo Licenciado, revogação do acesso pelo Google, esgotamento do armazenamento contratado por ele, alterações ou indisponibilidade das APIs do Google, ou descontinuação da funcionalidade pela Licenciante — sem que isso gere direito a indenização. Nenhuma interrupção afeta os arquivos mantidos no Software.

Mais detalhes estão disponíveis na Política de Privacidade.

9. Backup e segurança

9.1. A Licenciante empregará esforços razoáveis para proteger os dados.

9.2. O Licenciado é exclusivamente responsável por manter cópias de segurança dos seus dados.

9.3. A Licenciante não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Exclusão realizada pelo usuário;
• Falhas externas;
• Ataques que não poderiam ser razoavelmente evitados.

9.4. A funcionalidade de sincronização com o Google Drive (cláusula 8.11) é uma conveniência de portabilidade e não constitui serviço de backup: ela não tem garantia de integralidade, de atualidade ou de prazo, e não substitui nem transfere à Licenciante a responsabilidade prevista na cláusula 9.2. A Licenciante não garante que toda a base do Licenciado esteja refletida no Drive dele a qualquer momento, nem se responsabiliza pela disponibilidade, retenção ou perda de arquivos na infraestrutura Google contratada pelo Licenciado.

10. Disponibilidade e SLA

10.1. A Licenciante empreende esforços comercialmente razoáveis para manter o Software disponível, perseguindo disponibilidade mensal de 98% (noventa e oito por cento), apurada sobre o total de minutos do mês. Essa meta é compromisso de esforço, não garantia com multa: a Licenciante não garante disponibilidade ininterrupta e, salvo contratação específica em instrumento apartado, não há SLA com crédito, abatimento ou penalidade por indisponibilidade.

10.2. Poderão ocorrer interrupções por:

• Manutenções programadas ou emergenciais;
• Atualizações;
• Falhas técnicas;
• Eventos de força maior.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

A Licenciante não será responsável por:

• Lucros cessantes;
• Perda de dados;
• Decisões tomadas com base no Software;
• Danos indiretos ou consequenciais.

A responsabilidade total da Licenciante fica limitada ao valor pago pelo Licenciado nos últimos 12 (doze) meses.

12. Propriedade intelectual

Todo o Software, marcas, layouts, textos, códigos, interfaces e materiais são de propriedade exclusiva da Licenciante.

Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Licenciado.

12.1. Uso de nome, marca e depoimentos do Licenciado para divulgação

Ao aceitar estes Termos, o Licenciado autoriza a Licenciante, de forma gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado, a utilizar seu nome empresarial, marca, logotipo, nome fantasia e eventuais depoimentos, avaliações ou manifestações públicas por ele espontaneamente prestados sobre o Software, para fins de divulgação institucional e comercial, incluindo, exemplificativamente:

• exibição em listas e vitrines de clientes (“usado por”, “quem confia”, cases de sucesso e portfólio), no site, em redes sociais e em materiais de marketing;
• menção do Licenciado como cliente/usuário do WiseData Agency em apresentações comerciais, propostas, campanhas e peças publicitárias.

O Licenciado reconhece e concorda que:

• a autorização é concedida a título gratuito, não gerando direito a royalties, remuneração, participação ou qualquer forma de compensação, aos quais o Licenciado expressamente renuncia;
• o uso limita-se a identificar o relacionamento real entre as partes, sem atribuir ao Licenciado endosso, parceria ou declaração que não tenha efetivamente prestado;
• a Licenciante empregará esforços razoáveis para respeitar as diretrizes de marca do Licenciado, quando por ele formalmente informadas.

Caso o Licenciado não deseje ter seu nome ou marca utilizados para esses fins, poderá solicitar a interrupção a qualquer tempo pelo formulário público de solicitações de privacidade, hipótese em que a Licenciante cessará novos usos em prazo razoável, sem obrigação de recolher, alterar ou remover materiais já produzidos ou veiculados.

12.2. Sugestões e retorno do Licenciado

Sugestões, ideias, pedidos de funcionalidade, críticas e relatos enviados pelo Licenciado por qualquer canal oficial podem ser livre e ilimitadamente utilizados, implementados, modificados e explorados comercialmente pela Licenciante, em qualquer produto do grupo WiseData.

O Licenciado cede esses direitos de forma gratuita, definitiva, irrevogável e não exclusiva, sem que disso decorra royalties, participação nos resultados ou remuneração de qualquer natureza. A funcionalidade eventualmente desenvolvida a partir de uma sugestão pertence exclusivamente à Licenciante e poderá ser oferecida a todos os clientes — o art. 8º da Lei nº 9.610/1998 é expresso ao excluir ideias, métodos, sistemas e planos do objeto de proteção autoral.

12.3. Confidencialidade e proibição de cópia

São informações confidenciais da Licenciante todas as partes do Software que não estejam publicamente divulgadas: as telas internas, os fluxos de trabalho, a estrutura de dados, os relatórios, a documentação técnica, a documentação da API, o material de treinamento, os roteiros de produto e as condições comerciais negociadas em caráter individual.

O Licenciado obriga-se a mantê-las em sigilo, não as divulgando nem as explorando fora da finalidade contratada. A obrigação permanece após o término do contrato, por prazo indeterminado, enquanto a informação não se tornar pública por ato legítimo da Licenciante.

É vedado utilizar o acesso ao Software — próprio, de terceiro ou obtido por interposta pessoa — para levantar, documentar ou replicar o seu funcionamento com o propósito de desenvolver, contratar o desenvolvimento ou operar produto ou serviço concorrente, bem como capturar de forma sistemática telas, fluxos e modelos de documento com finalidade de reprodução. Quem atua no mesmo mercado e pretende avaliar o Software para comparação deve solicitar autorização prévia e por escrito.

Esta cláusula não pretende impedir a semelhança que decorra das características funcionais da aplicação, de exigências normativas ou técnicas, ou da limitação de formas alternativas de expressão — hipóteses que o art. 6º, inciso III, da Lei nº 9.609/1998 expressamente não considera ofensa. O que ela veda é a cópia e o aproveitamento da informação confidencial obtida por meio do acesso.

A violação autoriza a suspensão imediata e o encerramento da conta, independentemente de aviso prévio, e sujeita o infrator à reparação integral das perdas e danos. Essas condutas podem ainda configurar violação de direitos de autor de programa de computador, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.609/1998, e crime de concorrência desleal, nos termos do art. 195, incisos III, XI e XII, da Lei nº 9.279/1996 — dispositivo que alcança expressamente quem utiliza, sem autorização, informações confidenciais a que teve acesso mediante relação contratual, mesmo após o seu término, e cujo § 1º estende a responsabilidade ao empregador, sócio ou administrador da empresa beneficiada.

13. Extensão de navegador (Chrome)

A Licenciante disponibiliza gratuitamente a extensão “Calculadoras WiseData Agency” para o navegador Google Chrome, com calculadoras de marketing e gerador de UTMs que funcionam localmente (offline), de forma independente da contratação da plataforma.

A extensão é fornecida “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias de exatidão dos cálculos, adequação a finalidade específica ou disponibilidade ininterrupta. Os resultados têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou de investimento; o Licenciado é o único responsável pelas decisões tomadas com base neles.

A extensão não coleta dados pessoais e não exige conta ou login. Seu uso também está sujeito aos termos da Chrome Web Store. A Licenciante poderá atualizar, modificar ou descontinuar a extensão a qualquer tempo, sem aviso prévio.

14. Indenização

O Licenciado obriga-se a indenizar e a manter a Licenciante indene de perdas, despesas e honorários decorrentes de reclamação de terceiro relacionada aos dados que ele insere no Software, ao uso em desacordo com estes Termos, à violação de direito de terceiro ou ao descumprimento da legislação de proteção de dados quanto aos tratamentos de que ele é controlador — inclusive os dados de leads e contatos importados no módulo CRM, na forma da cláusula 8.5.

A Licenciante comunicará o Licenciado sobre a reclamação em prazo razoável e permitirá que ele participe da defesa, não celebrando acordo que lhe imponha obrigação sem anuência prévia.

15. Cessão

O Licenciado não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem anuência prévia e por escrito da Licenciante.

A Licenciante pode cedê-los a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, mantidas as condições contratadas e mediante comunicação ao Licenciado.

16. Comunicações e marketing do grupo WiseData

As comunicações transacionais — confirmação de cadastro, avisos de cobrança, alertas de segurança, mudanças contratuais e avisos operacionais — são necessárias à relação, não dependem de consentimento e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.

As comunicações de marketing, inclusive sobre outros produtos do grupo WiseData, dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada mensagem, sem qualquer efeito sobre o serviço contratado.

17. Alterações dos termos

A Licenciante poderá alterar estes Termos a qualquer tempo.

O uso contínuo do Software após a publicação das alterações implica aceitação automática.

18. Foro e lei aplicável

Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Disposições gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia de direitos;
• Caso fortuito e força maior eximem responsabilidade;
• O aceite eletrônico possui plena validade jurídica.
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor;
• Este documento, a Política de Privacidade e a Política de Cookies constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.