Termos de uso

IMPORTANTE: Este documento regula o uso do software WiseData Agency, caracterizando contrato legal vinculante entre as partes.

1. Aceitação dos termos

Ao acessar, contratar ou utilizar, ainda que parcialmente ou em caráter de teste, o WiseData Agency, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e Contrato de Licença de Uso de Software ("EULA").

Caso não concorde com quaisquer das condições aqui previstas, o usuário deverá interromper imediatamente o uso do software.

2. Definições

Licenciante: WiseData Business, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 53.182.850/0001-14, com sede no Brasil, detentora do software WiseData Agency.

Licenciado: Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza o software.

Software: Plataforma WiseData Agency, disponibilizada no modelo SaaS (Software as a Service).

Conta: Ambiente individual vinculado ao Licenciado para uso do Software.

3. Natureza do serviço

O WiseData Agency é disponibilizado no modelo SaaS (Software como Serviço), caracterizando-se como licenciamento de uso, e não como venda de software, código-fonte ou qualquer outro ativo intelectual.

O Software constitui obrigação de meio, e não de resultado.

4. Licença de uso

4.1. É concedida ao Licenciado uma licença de uso:

• Não exclusiva
• Intransferível
• Revogável
• Limitada ao período de vigência do plano contratado

4.2. A licença permite apenas o uso do Software para fins internos do Licenciado, vedada qualquer forma de exploração comercial não autorizada.

4.3. Em nenhuma hipótese o Licenciado terá acesso ao código-fonte do Software.

5. Restrições de uso

É expressamente proibido ao Licenciado, sob qualquer forma:

• Copiar, reproduzir, vender, sublicenciar, alugar ou ceder o Software;
• Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código;
• Utilizar o Software para desenvolver produtos concorrentes;
• Utilizar o Software para fins ilícitos, abusivos ou em violação à legislação vigente;
• Compartilhar acessos, credenciais ou permitir uso por terceiros não autorizados.

O descumprimento destas disposições poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Planos, pagamentos e inadimplência

6.1. O uso do Software está condicionado ao pagamento do plano contratado.

6.2. Em caso de inadimplência:

• O acesso poderá ser suspenso após o vencimento;
• Persistindo a inadimplência, a conta poderá ser bloqueada;
• Após 90 (noventa) dias, os dados poderão ser excluídos de forma definitiva e irreversível.

6.3. A reativação da conta poderá estar sujeita a taxas administrativas.

6.4. Valores pagos não são reembolsáveis, salvo disposição legal expressa.

7. Cancelamento e rescisão

7.1. O Licenciado poderá cancelar o plano a qualquer momento, respeitando as regras do plano contratado.

7.2. Não haverá reembolso de valores já pagos, inclusive em planos anuais ou promocionais.

7.3. A Licenciante poderá rescindir este contrato:

• Em caso de violação dos termos;
• Por inadimplência;
• Por uso indevido do Software.

8. Dados, LGPD e privacidade

8.1. O Licenciado é o controlador dos dados inseridos no Software.

8.2. A Licenciante atua como operadora, tratando os dados exclusivamente para a execução do serviço.

8.3. O Licenciado declara possuir base legal para tratamento dos dados inseridos.

8.4. O Software poderá integrar serviços de terceiros (ex: gateways de pagamento, analytics, hospedagem em nuvem), cujas políticas são independentes.

Mais detalhes estão disponíveis na Política de Privacidade.

9. Backup e segurança

9.1. A Licenciante empregará esforços razoáveis para proteger os dados.

9.2. O Licenciado é exclusivamente responsável por manter cópias de segurança dos seus dados.

9.3. A Licenciante não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Exclusão realizada pelo usuário;
• Falhas externas;
• Ataques que não poderiam ser razoavelmente evitados.

10. Disponibilidade e SLA

10.1. A Licenciante não garante disponibilidade ininterrupta do Software.

10.2. Poderão ocorrer interrupções por:

• Manutenções programadas ou emergenciais;
• Atualizações;
• Falhas técnicas;
• Eventos de força maior.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

A Licenciante não será responsável por:

• Lucros cessantes;
• Perda de dados;
• Decisões tomadas com base no Software;
• Danos indiretos ou consequenciais.

A responsabilidade total da Licenciante fica limitada ao valor pago pelo Licenciado nos últimos 12 (doze) meses.

12. Propriedade intelectual

Todo o Software, marcas, layouts, textos, códigos, interfaces e materiais são de propriedade exclusiva da Licenciante.

Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Licenciado.

13. Alterações dos termos

A Licenciante poderá alterar estes Termos a qualquer tempo.

O uso contínuo do Software após a publicação das alterações implica aceitação automática.

14. Foro e lei aplicável

Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia de direitos;
• Caso fortuito e força maior eximem responsabilidade;
• O aceite eletrônico possui plena validade jurídica.